Servidores do Processo Seletivo e Contratados Temporários reclamam de não recebimento do 13º


Eunápolis – Na tarde desta terça-feira a redação do site Nordeste Dia a Dia recebeu várias reclamações de servidores completamente insatisfeitos com o não pagamento do décimo terceiro.

No último sábado dia 9 de dezembro a Prefeitura Municipal de Eunápolis soltou uma nota divulgando que começaria a pagar o décimo terceiro aos servidores públicos, porem segundo informações ficou fora desses pagamentos Servidores do Processo seletivo e Servidores Temporários.

Segundo informações os servidores questionarão sobre essa atitude tomada pela prefeitura de Eunápolis, pois o direito dos servidores é garantido pela CLT e a administração passada repassava o pagamento do décimo.

Cláusula que garante o pagamento segundo a CLT “As verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o da Lei Maior.”

Deixamos aberto o direito de reposta a Prefeitura de Eunápolis, já que até o fechamento da matéria não conseguimos contato com o setor responsável.

 





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