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Beijo forçado é estupro? Posso denunciar uma cantada? O que a lei diz sobre os abusos contra mulheres

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Caso de passageira atingida por ejaculação em ônibus trouxe debate sobre se a lei protege as vítimas e o que é classificado como estupro na legislação atual.

O caso de um homem preso duas vezes em menos de uma semana por abusar de mulheres em ônibus de São Paulo levantou o debate sobre se a lei realmente protege as vítimas e o que é considerado estupro pela Justiça. Preso em flagrante por ejacular em uma passageira dentro de um ônibus lotado na terça-feira (29), Diego Ferreira de Novais, de 27 anos, foi solto por decisão de um juiz que entendeu que não houve estupro.

Três dias depois, Novais foi preso novamente por esfregar o pênis em outra passageira. Era a 17ª vez que ele era levado para a delegacia por ter praticado esse tipo de ato e, desta vez, outro juiz decidiu mantê-lo preso por estupro.

Mas o que diz a lei a respeito desse caso e de outros abuso sofridos pelas mulheres cotidianamente, como ser agarrada à força e ouvir insultos na rua? O G1 lista algumas dessas situações e explica por que determinados casos são tratados como estupro e outros não, depois que a lei mudou em 2009.

Ejacular no corpo de uma mulher

No caso em que Novais foi detido por ejacular no pescoço de uma passageira que estava sentada no ônibus, a polícia considerou o ato como estupro, mas o juiz que o libertou entendeu que se tratava deimportunação ofensiva ao pudor. Por ser uma contravenção penal, esse caso não mantém o acusado preso.

A lei de 2009 passou a considerar estupro todo caso em que a vítima é constrangida (no sentido de coagir, e não de envergonhar) a praticar um ato sexual sem consentimento, com emprego de violência ou grave ameaça (física ou moral). A pena vai de seis a 10 anos de prisão.

“O constrangimento significa coagir, através de uma coação física, como segurando a pessoa, ou também por meio de uma violência moral, apontando uma arma, que é uma grave ameaça”, explica o criminalista Leonardo Pantaleão.

Já na importunação ofensiva ao pudor não há o constrangimento. “É a conduta de importunar, incomodar”, explica. “O comportamento [no caso da ejaculação] foi absolutamente imoral, mas não houve uma coação física ou moral, no sentido em que prevê a legislação penal, então, foi enquadrado como importunação.”

O que diz a lei:

  • Estupro – Art. 213 do Código Penal: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
  • Importunação ofensiva ao pudor – Art. 61 da Lei de Contravenções Penais: Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.

    Esfregar o órgão genital na mulher

    Na prisão de Novais no sábado (2), ele foi flagrado esfregando o pênis em uma passageira, que tentou se afastar e foi segurada à força por ele. “Aí entendo que essa conduta se enquadra no crime de estupro, porque houve uma violência e um constrangimento, além de um ato libidinoso”, afirma Pantaleão.

    O professor do Centro Preparatório Jurídico (Cpjur) explica que, para configurar um crime, uma conduta não pode ser aproximada, ela precisa respeitar exatamente o que diz o artigo do Código Penal. “Se faltar um dos elementos, por exemplo, se não houve a coação, não se enquadra. Isso existe justamente para evitar o abuso do poder estatal”, complementa.

    Tocar a mulher sem permissão no transporte ou local público, abordar de forma ofensiva e fotografar as partes íntimas

    Abordagens ofensivas de mulheres nas ruas são contra a lei, mas consideradas de menor potencial. Também são casos de importunação ofensiva ao pudor, tipificação que permitiu que o ajudante de pedreiro fosse colocado em liberdade nas 16 vezes em que foi detido.

    Isso ocorreu porque a contravenção penal não prevê pena de prisão, apenas de multa. E se o acusado não será preso caso condenado, não há como mantê-lo preso antes disso. Aqui se enquadra também o assédio verbal contra a mulher em local público e até tirar fotos por debaixo da saia sem permissão.

    “No trem lotado, homens que se aproveitam daquela confusão e acabam se valendo disso para se esfregar, para um toque de mão. Não é estupro. Mas está chegando a hora de o legislador revisar isso, precisa de uma adequação”, diz Pantaleão.

    “Porque como o comportamento começa a ser reiterado, gerando um desassossego social, é hora de talvez tornar um crime, deixar de ser contravenção. Para intimidar esse comportamento”, avalia. “Existe um vazio a ser preenchido.”

    Forçar uma mulher a fazer sexo

    Caso típico de estupro, que é um crime hediondo e inafiançável. A pena vai de seis até 10 anos de reclusão.

    Se a vítima for menor de 14 anos, não importa se houve consentimento ou não. A lei enxerga qualquer tipo de ato sexual com menores de 14 como estupro, com penas que vão de oito até 15 anos de reclusão. E se houver morte, pode chegar a 30 anos.

    Atacar a mulher sexualmente, mas sem penetração

    Também pode ser configurado o estupro, desde que seja um ato sexual, forçado e violento, como foi o segundo caso atribuído a Diego Novais na semana passada.

    Agarrar e beijar à força

    “Nessas micaretas, carnaval, aqueles rapazes que acham que têm direito de beijar quem ele quiser, ele pega à força e impede que a pessoa se desvencilhe, ele está se valendo da força física. E está fazendo isso com o intuito de praticar um ato libidinoso, que é o beijo. É estupro”, diz o criminalista. “O estupro não precisa da conjunção carnal.”

    Prestador de serviço pedir telefone, dar cantada ou praticar abuso

    Em outro caso ocorrido na semana passada, a escritora Clara Averbuck denunciou ter sido vítima de estupro de um motorista do Uber. “O mundo é um lugar horrível pra ser mulher”, afirmou Clara, de 38 anos, que mora em São Paulo. A empresa disse que o motorista foi banido.

    Clara relatou ter bebido e que o motorista a tocou. “Se não houver nenhum tipo de violência ou não se aproveitar de uma situação de fragilidade, por exemplo, a mulher embriagada dentro do Uber, que seria estupro de vulnerável, se for passar uma cantada, por exemplo, vamos estar na figura da importunação“, diz Pantaleão.

    O que diz a lei:

    • Estupro de vulnerável – Art. 217-A do Código Penal: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
    • § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

 Chefe que se aproxima de maneira constrangedora

Usar o poder do cargo para forçar uma situação sexual é assédio sexual previsto no Código Penal. Podem ser palavras, escritos ou gestos. A pena é de detenção de um a dois anos.

“Existe um erro em dizer que toda cantada, todo abuso sofrido pela mulher é um assédio sexual. Na lei, para ser assédio, tem que ter uma relação entre o superior hierárquico e a subordinada”, afirma.

O que diz a lei:

  • Assédio sexual – Art. 216-A do Código Penal: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Fonte : G1

 

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Moradores reúnem-se em protesto a não entrega das casas do condomínio TALISMÃ, pagaram, mas não receberam o imóvel no tempo previsto

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O que era um sonho acabou tornando-se um pesadelo; moradores do condomínio Talismã reúnem-se na Avenida Rui Barbosa, de frente ao ponto de vendas de residências no referido condomínio, em sinal de protesto a não entrega das residências.

Segundo uma moradora por pré-nome Fabricia, o condomínio já era para ter entregue as casas há meses atrás, porem, a empresa KTM responsável pela construção civil dos imóveis alega que embora o condomínio esteja 100% pronto, os moradores ainda não podem habitar devido a um problema de “agua e energia” para atender aos condôminos.

O QUE DIZ A EMPRESA KTM

A nossa reportagem foi ao local do protesto e pôde conversar um pouco com o Engenheiro responsável pela obra, ele afirma que falta apenas 30 mts de cabo de rede, mas que esta parte não é de responsabilidade da KTM, mas sim, da COELBA.

Já em relação a Embasa, o Engenheiro afirma que esteve conversando com pessoas influentes dentro do órgão que garantiram (segundo eles) que a água já estará canalizada em todas as casas a partir da próxima quarta-feira (28/08). Ainda durante a reportagem, foi dito pelo engenheiro da obra que estaria em um encontro com o responsável pela Coelba e que o intuito seria provocar maior celeridade ao processo, tendo em vista que o trabalho para fazer esta ligação é mínimo, e que no máximo em uma hora estaria resolvido.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

A caixa econômica federal afirma que em detrimento de 2% da obra não ter sido concluído, não pode reduzir o valor da parcela do imóvel, pois, para quem não sabe o valor da taxa de construção está imbutido no valor do parcela, e uma vez que o residente ocupa o imóvel a parcela da casa reduz bruscamente. Uma moradora afirma que esta parcela varia entre 380 a 500,00 R$. A caixa Economica Federal, responsável pelo financiamento do imóvel não abre mão da taxa de construção, fato que tem causado transtorno aos moradores que estão aguardando a meses a entrega da residência, e por sua vez ter  o valor da parcela amortizado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Os compradores do imóvel no condomínio Talismã estão sendo lesados em diversos aspectos, pois, uma vez que adquiriram o imóvel, não há em contrato nenhuma clausula que os obriga a aguardar a resolução de imbróglios referentes a saneamento básico, água, energia, internet, ou semelhantes, quem está pagando tem o direito a moradia se estiver agindo totalmente de acordo com o contrato. Os compradores estão indignados, pois continuam pagando a parcela “cheia” e ainda não tem a posse do imóvel.

 

O QUE DIZ O DIREITO?

Em conversa com um advogado,  obtivemos o seguinte parecer:

O entendimento que até o momento tem prevalecido é no sentido de que embora no Contrato possa constar cláusula transferindo ao comprador os encargos do imóvel após a emissão do “habite-se”, tal disposição é inválida se não acontecer a efetiva entrega das chaves e desde que, evidentemente, o comprador não tenha colaborado para o atraso no pagamento do saldo devedor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 489647, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a obrigação de pagamento da taxa condominial somente tem início com o recebimento das chaves, uma vez que o pagamento compete àquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem o registro do Contrato perante o cartório de registro de imóveis.

A posse é o elemento que define a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial.

Portanto, caso o comprador não tenha recebido as chaves do imóvel, mesmo em processo de financiamento bancário para quitação do saldo devedor, o pagamento da taxa de condomínio competirá ao vendedor (incorporador).

Recomenda-se ao comprador que receber o boleto da taxa condominial procurar imediatamente a administradora do condomínio e iniciar um diálogo, formalizando por escrito (carta ou e-mail) que ainda não possui a unidade, motivo pelo qual a cobrança deve ser redirecionada para a incorporadora ou construtora efetuar o pagamento.

Caso essa tentativa amigável não surta efeitos, o comprador que se encontre nessa situação poderá efetuar o pagamento (sendo isso recomendado) e ingressar com uma ação de restituição de quantias pagas, a fim de discutir a invalidade da cobrança e pedir a restituição no Poder Judiciário.

um encontro com o responsável pela Coelba e que o intuito seria provocar maior celeridade ao processo, tendo em vista que o trabalho para fazer esta ligação é mínimo, e que no máximo em uma hora estaria resolvido.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

A caixa econômica federal afirma que em detrimento de 2% da obra não ter sido concluído, não pode reduzir o valor da parcela do imóvel, pois, para quem não sabe o valor da taxa de construção está imbutido no valor do parcela, e uma vez que o residente ocupa o imóvel a parcela da casa reduz bruscamente. Uma moradora afirma que esta parcela varia entre 380 a 500,00 R$. A caixa Economica Federal, responsável pelo financiamento do imóvel não abre mão da taxa de construção, fato que tem causado transtorno aos moradores que estão aguardando a meses a entrega da residência, e por sua vez ter  o valor da parcela amortizado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Os compradores do imóvel no condomínio Talismã estão sendo lesados em diversos aspectos, pois, uma vez que adquiriram o imóvel, não há em contrato nenhuma clausula que os obriga a aguardar a resolução de imbróglios referentes a saneamento básico, água, energia, internet, ou semelhantes, quem está pagando tem o direito a moradia se estiver agindo totalmente de acordo com o contrato. Os compradores estão indignados, pois continuam pagando a parcela “cheia” e ainda não tem a posse do imóvel.

 

O QUE DIZ O DIREITO?

Em conversa com um advogado,  obtivemos o seguinte parecer:

O entendimento que até o momento tem prevalecido é no sentido de que embora no Contrato possa constar cláusula transferindo ao comprador os encargos do imóvel após a emissão do “habite-se”, tal disposição é inválida se não acontecer a efetiva entrega das chaves e desde que, evidentemente, o comprador não tenha colaborado para o atraso no pagamento do saldo devedor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 489647, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a obrigação de pagamento da taxa condominial somente tem início com o recebimento das chaves, uma vez que o pagamento compete àquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem o registro do Contrato perante o cartório de registro de imóveis.

A posse é o elemento que define a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial.

Portanto, caso o comprador não tenha recebido as chaves do imóvel, mesmo em processo de financiamento bancário para quitação do saldo devedor, o pagamento da taxa de condomínio competirá ao vendedor (incorporador).

Recomenda-se ao comprador que receber o boleto da taxa condominial procurar imediatamente a administradora do condomínio e iniciar um diálogo, formalizando por escrito (carta ou e-mail) que ainda não possui a unidade, motivo pelo qual a cobrança deve ser redirecionada para a incorporadora ou construtora efetuar o pagamento.

Caso essa tentativa amigável não surta efeitos, o comprador que se encontre nessa situação poderá efetuar o pagamento (sendo isso recomendado) e ingressar com uma ação de restituição de quantias pagas, a fim de discutir a invalidade da cobrança e pedir a restituição no Poder Judiciário.

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Abertas as inscrições para concurso na Prefeitura de Teixeira de Freitas

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A Prefeitura de Teixeira de Freitas confirmou na manhã desta quinta-feira, dia 8 de agosto, que está com inscrições abertas para o processo seletivo com vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Os salários variam entre R$ 998 a R$ 10.378,20.

Foram disponibilizados cinco editais. Todos podem ser consultados no site da MSM Consultoria, organizadora do certame. As vagas são para cargos como agente de combate a Endemias, advogado, área administrativa e operacional, área educacional e área de saúde, com 20h a 40h semanais.

A taxa de inscrição custa entre R$ 49 e R$ 150. Os candidatos terão até o dia 22 de agosto para realizar a inscrição, também pelo site da empresa organizadora do concurso. A data da prova está prevista para 22 de setembro, com questões objetivos de múltipla escolha. (Da redação TH)

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VALTERLAN FAZ OS ULTIMOS AJUSTES PARA COLOCAR WIFI DE GRAÇA NA PRAÇA DO JUCA ROSA

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Ainda esse mês estará  em funcionamento o acesso à internet grátis da Praça do Juca rosa,  localizada na  cidade de Eunápolis  A conexão, que tem alcance circunferencial de 300 metros conta com a tecnologia wi-fi e, segundo o técnico que fara  as instalações dos equipamentos, tem alta velocidade e capacidade para atender várias conexões simultâneas. A conexão é aberta à toda comunidade, basta o usuário ligar o wi-fi do aparelho.  Vários jovens poderá  acessar a conexão e  Os comerciantes também gostaram da novidade e acreditam que nos próximos dias o fluxo de pessoas deve aumentar para acessar. A internet grátis é uma realização do querido Valterlan que contou para equipe do Nordeste dia a dia que o objetivo é proporcionar uma internet de qualidade para que os jovens possam utilizar para pesquisas escolares e lazer. “Muitas pessoas não tem acesso a internet em casa e tem dificuldades em ir para uma lan house. O que eu estou fazendo é proporcionar, através desse canal de comunicação, uma oportunidade de diálogo social, de aprendizado e de lazer disponível e aberto para toda a comunidade.”

 

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